REsp 1873704 - DECISAO

REsp 1873704 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), seja exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisão desta Corte em desconformidade com o entendimento que vier a ser firmado no julgamento do recurso representativo.

Parties
Requerente: RAÍZEN ENERGIA; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA

Requerente

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado proveito econômico
  2. 2 afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), seja exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisão desta Corte em desconformidade com o entendimento que vier a ser firmado no julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ).

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação...