REsp 1797172 - DECISAO

REsp 1797172 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Erário Juízo De Retratação Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 Competência e responsabilidade quanto ao atraso no registro de diplomas e formação de docentes em ensino superior a distância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado na origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção do processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.