REsp 1938221 - DECISAO

REsp 1938221 - DECISAO

Havendo afetação da matéria tratada no recurso especial pelo Tema 1051, que firmou a tese sobre o marco temporal da existência do crédito para efeitos da recuperação judicial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, conforme o entendimento firmado e em observância aos arts. 1.030 e 1.040...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SEMENTES ESPERANCA COMERCIO, IMP. E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação Ao Tema 1051
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1051), Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1051) Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEMENTES ESPERANCA COMERCIO, IMP. E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação Ao Tema 1051

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da afetação de tema repetitivo (Tema 1051) e efeitos processuais decorrentes, incluindo devolução dos autos ao Tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria tratada no recurso especial pelo Tema 1051, que firmou a tese sobre o marco temporal da existência do crédito para efeitos da recuperação judicial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, conforme o entendimento firmado e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ