AREsp 1886919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão nega seguimento por fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.