REsp 1937933 - DECISAO

REsp 1937933 - DECISAO

Por afetar o Tema 1005 (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em demandas previdenciárias relacionadas às ECs 20/98 e 41/2003), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1005)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, aplicar as providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Ação Individual Versus Ação Civil Pública, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Ação Individual Versus Ação Civil Pública Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1005)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
  2. 2 Questão processual sobre a suspensão (sobrestamento) do recurso especial quando o tema é afetado ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema 1005 (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em demandas previdenciárias relacionadas às ECs 20/98 e 41/2003), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeta-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, aplicar as providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1005).
  • Após publicação do acórdão repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.