REsp 1939564 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1059 de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, na observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC e do princípio da economia processual.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Tema 1059 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Tema 1059 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC em matéria afetada a tema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1059 de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, na observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC e do princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1059.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).