REsp 1940424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1059); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema n. 1059)
2. 2 Efeito de óbice à análise de demais questões no recurso especial quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1059 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, sendo vedada a análise das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1059, com determinação das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).