REsp 1939729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema n. 1059)
2. 2 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC: quando há controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial, impedindo julgamento parcial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1059 de recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem, conforme o entendimento do STJ, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou realizará juízo de retratação se divergir; não se admite julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar o incidente repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Publique-se. Intimem-se.