AREsp 1890435 - DECISAO

AREsp 1890435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (não o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LILIAN DE LIMA NIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN DE LIMA NIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado para impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (não o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.