AREsp 1861398 - DECISAO

AREsp 1861398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo (caberia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na...

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Parties
Agravante: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo (caberia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão inadmissória (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.