AREsp 1885165 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), os autos devem ser devolvidos à origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1064).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança De Valores Indevidamente Recebidos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança De Valores Indevidamente Recebidos Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1064), os autos devem ser devolvidos à origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1064).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ