AREsp 1876557 - DECISAO

AREsp 1876557 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a...

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Parties
Agravante: SPES MEDICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SPES MEDICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre requisitos da CDA

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.