AREsp 1893428 - DECISAO

AREsp 1893428 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso especial não tem seguimento e o agravo em recurso especial contra tal decisão é manifestamente incabível, devendo o recurso cabível ser o agravo interno; por isso não se...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Recursal (seguimento Negado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Recursal (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso especial não tem seguimento e o agravo em recurso especial contra tal decisão é manifestamente incabível, devendo o recurso cabível ser o agravo interno; por isso não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.