AREsp 1835066 - DECISAO

AREsp 1835066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; manteve-se a solução quanto ao objeto do recurso especial e determinou-se a observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MARTINS DOS REIS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Renúncia De Valores
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa Renúncia De Valores

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Parties

MARIA APARECIDA MARTINS DOS REIS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1057
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; manteve-se a solução quanto ao objeto do recurso especial e determinou-se a observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1057 (sistemática dos recursos repetitivos).