AREsp 1889402 - DECISAO

AREsp 1889402 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) que firmou a tese de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, diante do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reanálise Da Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realize juízo de retratação se divergir; baixa dos autos para devolução.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Existência Do Crédito, Data Do Fato Gerador Do Crédito, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Existência Do Crédito Data Do Fato Gerador Do Crédito Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reanálise Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) que firmou a tese de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, diante do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realize juízo de retratação se divergir; baixa dos autos para devolução.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.