AREsp 1887717 - DECISAO

AREsp 1887717 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do julgamento do Tema 987, por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 987, Atos Constritivos, Execução Fiscal, Ostestamento/sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 987 Atos Constritivos Execução Fiscal Ostestamento/sobrestamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal e não tributária
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987) e seus efeitos sobre a admissibilidade e análise do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial quando houver matéria afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do julgamento do Tema 987, por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.