AREsp 1865124 - DECISAO

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Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1032 (definindo tese sobre coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts....

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coparticipação Em Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Coparticipação Em Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Afetação De Tema Juízo De Retratação +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula de coparticipação em plano de saúde para internação psiquiátrica superior a 30 dias
  2. 2 efeitos da afetação pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1032) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1032 (definindo tese sobre coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, assegurando aplicação da tese repetitiva mesmo quando apenas parte das questões insurgidas coincida com a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
  • Publique-se.