AREsp 1891597 - DECISAO

AREsp 1891597 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, seria o agravo interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Seguimento De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, seria o agravo interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...