REsp 1938479 - DECISAO

REsp 1938479 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, adotar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1059
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema 1059
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação, Tema 1059
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Suspensão De Autos Juízo De Retratação Tema 1059

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1059

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos enquanto não publicado o julgamento do tema afetado (Tema 1059)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, adotar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema 1059

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1059.