REsp 1943622 - DECISAO

REsp 1943622 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1021, em conformidade com o sistema dos recursos repetitivos e as normas processuais citadas, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrente: GIOVANI MARQUES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recursos Repetitivos (tema 1021); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Verbas Incorporadas Ao Salário No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Verbas Incorporadas Ao Salário No Cálculo De Complementação De Aposentadoria Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

GIOVANI MARQUES MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recursos Repetitivos (tema 1021); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática
  2. 2 Questão processual relativa à aplicação do rito de recursos repetitivos e suspensão do processo até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1021, em conformidade com o sistema dos recursos repetitivos e as normas processuais citadas, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.