REsp 1938460 - DECISAO

REsp 1938460 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1051 da Segunda Seção, que definiu que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; diante disso, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e proceda conforme o entendimento do STJ sobre o Tema 1051.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1051), Interpretação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005, Existência Do Crédito, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1051) Interpretação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005 Existência Do Crédito Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.49, caput, da Lei n.11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1051) e procedimento a ser adotado pelo STJ e Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1051 da Segunda Seção, que definiu que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; diante disso, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e proceda conforme o entendimento do STJ sobre o Tema 1051.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.