REsp 1938012 - DECISAO

REsp 1938012 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para posterior decisão de negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005 e, após a publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento ao juízo...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Sobrestamento Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto à devolução ao tribunal de origem, sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para posterior decisão de negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005 e, após a publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento ao juízo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...