REsp 1939727 - DECISAO

REsp 1939727 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia sobre a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal relativa a parcelas de benefício previdenciário, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado Para Aguardar Julgamento De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição Quinquenal, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Quinquenal Suspensão De Processos Art. 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado Para Aguardar Julgamento De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 afetação de recurso especial como representativo da controvérsia
  2. 2 suspensão do processamento de processos individuais e coletivos que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia sobre a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal relativa a parcelas de benefício previdenciário, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil