REsp 1880712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desafiando decisão monocrática de minha lavra, às fls. 311/313, que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda possa ser aferido por meros cálculos aritméticos. Inconformada, a parte agravante sustenta que "A matéria não está pacificada nas Turmas de Direito Público do STJ". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 311/313, tornando-a sem efeito. Isso porque, o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS, contém discussão sobre matéria que foi afetada pelaPrimeira Seção do STJ ao rito dos recursos especais repetitivos (REsp1.882.236RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/RS, da relatoria do Min. OGFERNANDES, estando submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir sea demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível porsimples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária,quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto noartigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil." Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economiaprocessual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dosautos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a serproferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃODE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOSRECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nosrecursos representativos de controvérsia, deve ser observado oprocedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursosdistribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim deque ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matériarepetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão quedetermina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃODO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIADEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES 1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência aoconceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS eda COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Muitoembora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamentoprevista em tratados internacionais para não cumulatividade àscontribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte localescorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direitopostulado. 3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursosrepetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisõesdissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devemaguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado,viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgIntno AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PrimeiraTurma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minharelatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, coma respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferidono recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenhaseguimento negado na hipótese de o recorrido coincidir com a orientação doSuperior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunalde origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nestaCorte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referidodiploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art.1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou aovice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão deorigem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo ojuízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunalsuperior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica,por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido aoSTJ. Publique-se.