REsp 1880715 - DECISAO

REsp 1880715 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o decidido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Iliquidez Do Título, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Dos Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Iliquidez Do Título Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Dos Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos: devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo.

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o decidido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) negado seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).