REsp 1930000 - DECISAO

REsp 1930000 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e aguarda julgamento pelos órgãos competentes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e viabilizar essa devolução e suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados na decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário, Sobrestamento Dos Autos, Competência Para Credenciamento Ensino Superior
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Erário Sobrestamento Dos Autos Competência Para Credenciamento Ensino Superior

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 procedimento a ser seguido nos casos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em casos de erro operacional da Administração Pública

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e aguarda julgamento pelos órgãos competentes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e viabilizar essa devolução e suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados na decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.