REsp 1929083 - DECISAO

REsp 1929083 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, aplicando-se,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, aplicar arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do acórdão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 em demandas de elevado valor
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a tramitação dos feitos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, aplicando-se, após publicação, o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto à continuidade ou reexame do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, aplicar arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte