REsp 1878296 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em feitos com elevado valor da causa ou proveito econômico
2. 2 Procedimento de afetação de temas e julgamento por recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; determinação sobre o seguimento do recurso especial após publicação do acórdão

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...