REsp 1783259 - DECISAO

REsp 1783259 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão das fls. 622-626, declaro prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão das fls. 622-626, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Tema 1.046/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Art. 543 B Do CPC Art. 543 C Do CPC Tema 1.046/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento (recursos repetitivos/Tema 1.046)
  2. 2 Poder do Relator de postergar apreciação do recurso especial para oportunizar juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC, e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão das fls. 622-626, declaro prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão das fls. 622-626, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 622-626, e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno