REsp 1882644 - DECISAO

REsp 1882644 - DECISAO

Por observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Erário, Execução Fiscal, Medidas Constritivas, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Erário Execução Fiscal Medidas Constritivas +2 more

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em causas de elevado valor/proveito econômico
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração (tema afetado)

Ratio Decidendi

Por observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento desta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte