REsp 1905542 - DECISAO

REsp 1905542 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, de modo que se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação e evitar processamento no STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 1360-1362, e-STJ, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Art. 543 B Do CPC Art. 543 C Do CPC Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Matéria submetida a julgamento sob recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS) e necessidade de observância do mecanismo de retratação das instâncias de origem
  2. 2 Se é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação ou publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Compatibilidade do procedimento com os objetivos da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, de modo que se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação e evitar processamento no STJ enquanto persiste a possibilidade de uniformização pela via representativa.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 1360-1362, e-STJ, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1360-1362, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.