REsp 1797726 - DECISAO

REsp 1797726 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e a pendência de julgamento representativo na Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Art. 85, §8º Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Art. 85, §8º Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e a pendência de julgamento representativo na Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados.