REsp 1932627 - DECISAO

REsp 1932627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento do STF (Tema 669) e, na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, incumbe ao tribunal de origem, em juízo de adequação, decidir sobre a aplicação do precedente qualificado, sendo o...

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Parties
Recorrente: ANDATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDATERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém decisão de inadmissibilidade por aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou recursos repetitivos
  3. 3 exclusividade do Tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto a precedentes qualificados (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento do STF (Tema 669) e, na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, incumbe ao tribunal de origem, em juízo de adequação, decidir sobre a aplicação do precedente qualificado, sendo o agravo interno o único meio adequado para impugnar eventual equívoco, não cabendo novo recurso especial direcionado ao STJ nesta hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se