REsp 1724190 - DECISAO

REsp 1724190 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia para que aguardem o julgamento dos recursos paradigmas, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tema afetado aos recursos repetitivos; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transação Administrativa, Comprovação Por Fichas Financeiras Ou Documento SIAPE, MP Nº 2.169 43/2001, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Transação Administrativa Comprovação Por Fichas Financeiras Ou Documento SIAPE MP Nº 2.169 43/2001 Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia para que aguardem o julgamento dos recursos paradigmas, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Tema afetado aos recursos repetitivos; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • Afetar os REsps 1.925.194/RO, 1.925.176/PA e 1.925.190/DF ao rito dos recursos repetitivos
  • Suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ