AREsp 1283885 - DECISAO

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Havendo disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade...

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Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 Agravo Interno Erro Grosseiro

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.