REsp 1945510 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação (juízo De Adequação), Restituição Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Retratação (juízo De Adequação) Restituição Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre processos em curso
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos identificados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados