AREsp 1919921 - DECISAO

AREsp 1919921 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à partie que trata de aplicação de recursos repetitivos, pois contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC); e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WEVERTON CARLOS DE SOUZA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON CARLOS DE SOUZA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da vedação à interposição de agravo em recurso especial quando houver solução por repercussão/repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à partie que trata de aplicação de recursos repetitivos, pois contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC); e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.