AREsp 1926412 - DECISAO

AREsp 1926412 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.