AREsp 1906775 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; consequente não conhecimento do recurso e majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FRANCISCA DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com decisão proferida em regime de recursos repetitivos
  2. 2 interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC; consequente não conhecimento do recurso e majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.