AREsp 1928110 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual se rejeita o agravo e se determina a majoração de honorários em 15% se já houver condenação prévia.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno em caso de fundamento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual se rejeita o agravo e se determina a majoração de honorários em 15% se já houver condenação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se