AREsp 1900617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, por disposição do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo interno; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal na ausência de...

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Parties
Agravante: RICARDO CIUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO CIUFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, por disposição do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo interno; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.