AREsp 1911382 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 Determinação do recurso adequado (agravo interno) conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.