AREsp 1900923 - DECISAO

AREsp 1900923 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC/2015), e quanto à inadmissibilidade baseada em falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC/2015), e quanto à inadmissibilidade baseada em falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.