REsp 1950548 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do direito ao creditamento relativo ao PIS e à COFINS recolhidos na sistemática da incidência monofásica com fundamento no princípio da não cumulatividade
2. 2 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas no regime REPORTO
3. 3 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, o Relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, realize o juízo de retratação quando cabível e adote as providências previstas no CPC/2015, garantindo-se, assim, a adequação do caso concreto à tese firmada no julgamento repetitivo e evitando-se recursos subsequentes desta Corte sobre idêntica controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;