AREsp 1923115 - DECISAO

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Não conheço do agravo, pois quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial...

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Parties
Agravante: ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interpor agravo interno quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se