AREsp 1908938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.