EAREsp 1912531 - DECISAO

EAREsp 1912531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundada em recurso repetitivo, o que exige agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e normas regimentais), tornando inadequada a via por ele eleita.

Parties
Agravante: FÁBIO ALEXANDRE RIZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE RIZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível certo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundada em recurso repetitivo, o que exige agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e normas regimentais), tornando inadequada a via por ele eleita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se