REsp 1941990 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1059; submetidos ao juízo de retratação ou negado seguimento conforme o entendimento do STJ após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser submetido ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1059; submetidos ao juízo de retratação ou negado seguimento conforme o entendimento do STJ após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Os autos deverão permanecer suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.