REsp 1944070 - DECISAO

REsp 1944070 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao juízo de retratação se divergir, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice ao exame das demais questões enquanto perdurar o afetamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema 1059 E Autos a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afectação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afectação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema 1059 E Autos a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao juízo de retratação se divergir, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice ao exame das demais questões enquanto perdurar o afetamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e proceda-se à baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).