REsp 1944287 - DECISAO

REsp 1944287 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1059); Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1059); Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício da sentença pelo Tribunal apenas quanto aos consectários da condenação, quando nega o recurso do INSS

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ